Condições gerais de venda
Artigo 1.º — Quem presta o serviço
- Os serviços vendidos em fabletours.pt são prestados pela Libelinha Lilaz, Lda., sociedade por quotas com sede na Praça Capitão José Santos Leite, Loja 4-A, 2615-164 Alverca do Ribatejo, com o NIPC e a matrícula 519531400 na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra e o capital social de 1.000,00 €, adiante «a Fable».
- A Fable é uma empresa de animação turística registada no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) do Turismo de Portugal, I.P., com o n.º 1192/2026.
- Contactos: hello@fabletours.pt.
Artigo 2.º — Definições
Nestas condições:
- Cliente é quem faz a reserva e a paga, em seu nome e no dos passageiros que indica.
- Serviço é cada tour, dia montado pelo Cliente («Crie o seu dia»), transfere de aeroporto ou transfere de golfe reservado.
- Motorista é o motorista parceiro que faz o Serviço em nome da Fable.
- Classe é a categoria do carro escolhida na reserva: Economy, Sedan, Luxury, Van ou Van Luxury.
- Hora do Serviço é a data e a hora de recolha indicadas na confirmação da reserva.
Artigo 3.º — Âmbito e aceitação
- Estas condições aplicam-se a todas as reservas feitas no site, pelo assistente Jack ou por qualquer outro canal da Fable.
- Antes de pagar, o Cliente lê e aceita estas condições, marcando a caixa própria. Sem essa aceitação não é possível reservar.
- Ao reservar em nome de outras pessoas, o Cliente garante que as informou destas condições e responde pelo seu cumprimento.
Artigo 4.º — Os serviços
- Todos os Serviços são privados: o carro e o Motorista ficam só ao serviço do Cliente e do seu grupo.
- O conteúdo de cada Serviço (percurso, paragens e duração prevista) é o que consta da sua página no site e da confirmação da reserva.
- O preço não inclui entradas em monumentos, museus ou parques, refeições, provas de vinho, green fees, o alojamento do Cliente nem despesas pessoais, salvo se a página do Serviço disser o contrário.
- Os Serviços são vendidos e faturados pela Fable e prestados por Motoristas parceiros, em nome e por conta da Fable. A Fable responde perante o Cliente pelo Serviço, seja qual for o Motorista que o faz.
Artigo 5.º — Reserva e celebração do contrato
- As reservas fazem-se com, pelo menos, 24 horas de antecedência em relação à Hora do Serviço.
- Antes de pagar, o Cliente vê o resumo da reserva: Serviço, data, hora, local de recolha, percurso, número de passageiros, malas e sacos de golfe, Classe, preço total, valor a pagar nesse momento e data de cobrança do restante.
- O contrato considera-se celebrado quando o pagamento do artigo 7.º é aceite. A Fable envia de imediato, por email, a confirmação com o número da reserva e estas condições.
- O Cliente é responsável pela exatidão dos dados que dá, em especial o nome, o contacto, o local de recolha, o número do voo, o número de passageiros e a bagagem. A Fable não responde por falhas causadas por dados errados ou incompletos.
Artigo 6.º — Preço
- O preço apresentado no site é o preço final do Serviço, por carro, com IVA à taxa legal e portagens incluídos.
- O preço depende do Serviço, da Classe escolhida e da distância entre a base da Fable mais próxima e o local de recolha.
- Nos Serviços de vários dias, o preço inclui o alojamento do Motorista. O alojamento do Cliente não está incluído.
- Nos transferes de golfe de ida e volta, o tempo de espera do Motorista indicado na reserva está incluído no preço.
- Uma alteração pedida pelo Cliente depois da reserva pode mudar o preço, nos termos do artigo 10.º.
Artigo 7.º — Pagamento
- O pagamento faz-se com cartão, através da Stripe Payments Europe, Ltd. A Fable não tem acesso aos dados completos do cartão.
- Reserva feita com mais de 48 horas de antecedência: o Cliente paga 50 % do preço no momento da reserva. Os restantes 50 % são cobrados automaticamente no mesmo cartão 48 horas antes da Hora do Serviço.
- Reserva feita com 48 horas ou menos de antecedência: o Cliente paga o preço total no momento da reserva.
- O Cliente não paga nada ao Motorista.
- A fatura é emitida pela Libelinha Lilaz, Lda. e enviada por email, em nome e com o NIF que o Cliente indicar na reserva.
Artigo 8.º — Autorização de cobrança do restante
Nas reservas do artigo 7.º, n.º 2, ao aceitar estas condições o Cliente autoriza a Fable a guardar o cartão através da Stripe e a cobrar nele, sem nova intervenção do Cliente, o valor restante indicado na confirmação da reserva, na data aí indicada. Esta autorização vale só para essa reserva e termina com o seu pagamento integral ou cancelamento.
Artigo 9.º — Falta de pagamento do restante
- Se a cobrança do restante falhar, a Fable avisa o Cliente por email nesse momento e de novo 12 horas depois, com um link para pagar com o mesmo cartão ou com outro.
- Se o restante não for pago até à Hora do Serviço, a Fable pode cancelar o Serviço. Nesse caso, a Fable fica com o valor já pago e não cobra mais nada.
Artigo 10.º — Alterações pedidas pelo Cliente
- O Cliente pode pedir alterações à reserva por email.
- As alterações ficam sujeitas à disponibilidade da Fable. Se mudarem o preço, a Fable indica o novo valor e a alteração só se faz depois de o Cliente a aceitar e pagar a diferença, se a houver. Se o novo preço for mais baixo, a diferença é devolvida.
- Os pedidos de mudança de data feitos a menos de 5 dias da Hora do Serviço, ou para uma nova data a menos de 48 horas, só são possíveis com o acordo da Fable. Se a Fable não aceitar, mantém-se a reserva original.
Artigo 11.º — Cancelamento pelo Cliente
- O Cliente pode cancelar a reserva a qualquer momento, por email. Conta a data e a hora a que o pedido chega à Fable.
- Até 5 dias (120 horas) antes da Hora do Serviço: a Fable devolve tudo o que foi pago.
- Entre 5 dias e 48 horas antes da Hora do Serviço: o valor pago (50 %) não é devolvido e o restante já não é cobrado.
- A menos de 48 horas da Hora do Serviço, ou se o Cliente não comparecer (artigo 14.º): o preço total é devido e não há devolução.
- As devoluções são feitas no cartão usado no pagamento, no prazo de 10 dias úteis a contar do cancelamento. O banco do Cliente pode demorar mais alguns dias a mostrá-las.
Artigo 12.º — Direito de livre resolução
Os Serviços são serviços com data e hora marcadas. Por isso, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente não tem o direito de livre resolução de 14 dias previsto nesse decreto-lei. Aplicam-se as regras de cancelamento do artigo 11.º.
Artigo 13.º — Alteração ou cancelamento pela Fable
- A Fable pode trocar o Motorista ou o carro por outro da mesma Classe ou superior, sem custo para o Cliente, avisando-o.
- Se a Fable não puder prestar o Serviço (por exemplo, por falta de carro disponível, avaria ou acidente), avisa o Cliente logo que saiba e propõe outra data ou outro Serviço. Se o Cliente não aceitar, a Fable devolve tudo o que foi pago, no prazo do artigo 11.º, n.º 5.
- Em caso de força maior ou de risco para a segurança (condições meteorológicas graves, estradas cortadas, incêndios, ordens das autoridades), a Fable pode alterar o percurso, encurtar ou cancelar o Serviço. Se o Serviço for cancelado antes de começar, aplica-se o número anterior. Se for encurtado depois de começar, a Fable devolve a parte proporcional do que não foi feito.
Artigo 14.º — Recolha, espera e não comparência
- O Motorista está no local de recolha à Hora do Serviço. Nos aeroportos, a Fable acompanha o voo indicado e ajusta a recolha à hora real de aterragem.
- O Motorista espera 30 minutos depois da Hora do Serviço. Nos aeroportos espera 60 minutos, contados da aterragem real do voo.
- Durante a espera, o Motorista tenta contactar o Cliente por telefone e por mensagem. A Fable envia um email aos 10 minutos de espera e outro no fim.
- Se o Cliente não comparecer até ao fim da espera, sem ter avisado, considera-se que não compareceu e aplica-se o artigo 11.º, n.º 4.
- Se o Cliente se atrasar e aparecer durante a espera, o Serviço faz-se, mas pode ser encurtado para cumprir os horários do artigo 16.º, sem direito a devolução.
Artigo 15.º — Lotação, bagagem e crianças
- Cada reserva leva, no máximo, 8 passageiros. A Classe Luxury leva até 3 passageiros e a Van Luxury até 6.
- O Cliente indica na reserva o número de passageiros, malas grandes e sacos de golfe, e a Fable atribui um carro da Classe escolhida que os leve.
- Se o Cliente comparecer com mais passageiros ou bagagem do que reservou e o carro não os puder levar em segurança, o Motorista pode recusar o excesso, sem devolução.
- As crianças viajam nos sistemas de retenção exigidos pelo Código da Estrada. O Cliente indica na reserva o número e a idade das crianças. A Fable confirma ao Cliente, antes do Serviço, se o Motorista leva as cadeiras adequadas; se não as levar, o Cliente leva as suas.
- Não são transportados animais, salvo cães de assistência ou acordo prévio com a Fable.
Artigo 16.º — Duração diária e serviços de vários dias
- Os tours e os dias montados pelo Cliente têm, no máximo, 12 horas por dia, contando a recolha e o regresso à base do Motorista.
- Um percurso que não caiba num dia divide-se em vários dias. O Cliente pernoita no local onde termina cada dia e reserva e paga o seu alojamento.
- Nos Serviços de vários dias, o Cliente é acompanhado sempre pelo mesmo Motorista, salvo o previsto no artigo 13.º.
Artigo 17.º — Informação sobre o Motorista
- Na véspera do Serviço, a Fable envia ao Cliente o nome do Motorista, o carro (marca, modelo, cor e matrícula) e o telefone do Motorista.
- O Motorista recebe o nome do Cliente, o local de recolha, o percurso, o voo e a bagagem, e o telefone do Cliente a partir de 48 horas antes do Serviço, só para fazer o Serviço.
Artigo 18.º — Deveres do Cliente
- O Cliente e os passageiros usam o cinto de segurança e seguem as indicações do Motorista relativas à segurança.
- Não é permitido fumar, incluindo cigarros eletrónicos, nem consumir comida ou bebidas alcoólicas no carro sem autorização do Motorista.
- O Motorista pode recusar ou interromper o Serviço, sem devolução, se um passageiro puser em risco a segurança, tiver um comportamento violento ou ofensivo, ou exigir que o Motorista infrinja a lei.
- Os danos no carro e a sujidade fora do normal causados pelos passageiros são pagos pelo Cliente, pelo custo comprovado da reparação ou da limpeza.
Artigo 19.º — Responsabilidade
- A Fable responde pela boa prestação do Serviço nos termos da lei.
- A Fable não responde por atrasos ou alterações causadas por factos que não controla, como trânsito, acidentes de terceiros, obras, condições meteorológicas, encerramento de monumentos ou atrasos de voos, nem pelas consequências desses factos, como voos ou ligações perdidos.
- Para os transferes para aeroportos, a Fable recomenda uma hora de recolha com margem suficiente para o check-in. A Fable não responde por um voo perdido se a hora de recolha escolhida pelo Cliente não deixava essa margem.
- Nada nestas condições exclui ou limita a responsabilidade da Fable nos casos em que a lei não o permite, nomeadamente por morte ou danos pessoais, dolo ou culpa grave.
Artigo 20.º — Seguros
A Fable tem os seguros obrigatórios para as empresas de animação turística, previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, validados pelo Turismo de Portugal e contratados com a Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.:
- Responsabilidade civil (apólice n.º 209077690): exploração e responsabilidade civil profissional, com o limite de 50.000,00 € por sinistro, em Portugal.
- Acidentes pessoais dos participantes (apólice n.º 209077710), por pessoa: morte ou invalidez permanente por acidente, 26.771,04 €; despesas de tratamento, 4.686,17 €; despesas de funeral, 5.000,00 €; despesas de salvamento, busca e transporte do sinistrado, 1.000,00 €. Válida em território nacional.
Artigo 21.º — Objetos pessoais e objetos esquecidos
- O Cliente é responsável pelos seus objetos pessoais e pela bagagem durante o Serviço.
- Os objetos esquecidos no carro são guardados pela Fable durante 30 dias. A Fable devolve-os a pedido do Cliente, por entrega em mão numa base da Fable ou por envio, com os portes pagos pelo Cliente.
Artigo 22.º — Comunicações
As comunicações sobre a reserva são enviadas para o email e o telefone dados pelo Cliente. O Cliente deve estar contactável no dia do Serviço.
Artigo 23.º — Reclamações e resolução de litígios
- As reclamações podem ser enviadas para hello@fabletours.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. A Fable responde no prazo de 15 dias úteis.
- Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, geral@cniacc.pt, www.cniacc.pt. Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).
Artigo 24.º — Dados pessoais
Os dados pessoais do Cliente e dos passageiros são tratados pela Fable, como responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade publicada em fabletours.pt.
Artigo 25.º — Lei aplicável e tribunais
Estas condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde o Cliente tem a residência habitual. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei.
Artigo 26.º — Alterações a estas condições
A Fable pode alterar estas condições. A cada reserva aplicam-se as condições em vigor na data em que foi feita.
Artigo 27.º — Línguas
Estas condições existem em português, inglês e francês. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.
Última atualização: novembro de 2026.